Uma oficina pública a ser realizada nos dias 19 e 20 de agosto, a partir das 8h, no Centro Cultural de Barreiras, vai reunir representantes das associações de bairros e de 65 comunidades da zona rural de Barreiras para discutir o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB). De acordo com a Lei Federal 11.445/2007 todos os municípios brasileiros devem desenvolver um PMSB de forma participativa. A elaboração desse plano é de responsabilidade da própria cidade, onde problemas e soluções devem ser encontrados pelo governo local e seus cidadãos.

O Plano Municipal deve ser elaborado com base em um diagnóstico da situação do saneamento do município. E o encontro entre sociedade e governo visa validar os dados deste diagnóstico da infraestrutura local levantados pela Fundação Escola Politécnica – fundação contratada pela Embasa para realizar os estudos de base para a elaboração do PMSB.

Legitimidade

Essa validação deverá ser feita através dos representantes das comunidades locais, onde a presença de todos constitui em evidência legal exigida pela Lei Nacional de Saneamento citada inicialmente, a qual estabelece o controle social como requisito fundamental à aprovação plano. O prazo para conclusão do PMSB foi estendido para o dia 31 de dezembro de 2013. Mesmo assim, os municípios que não tiverem o plano até 2010 não poderão receber verbas e terão problemas com os contratos de concessão.

O plano é condição básica para contratação de serviços de terceiros para a realização de serviços de saneamento. Como concepção de abastecimento, contrato dos serviços de coleta de resíduos sólidos domésticos, resíduos dos serviços de saúde, sistemas de tratamento de esgotos, enfim, todos os serviços municipais. Também é condição para captação de recursos federais para saneamento pelo município, e de grande importância para o licenciamento ambiental municipalizado.
Fonte: falabarreiras – Por: Cathyanne Rodrigues